Limite do consignado não vale para desconto de empréstimo em conta salário
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. … Read More
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a … Read More
Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não dá direito a indenização
Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e … Read More
Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi … Read More
Execução pode seguir mesmo com desconsideração de personalidade jurídica
Embora o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, determine a suspensão do processo em caso de instauração do … Read More
Projeto que prevê volta de grávidas ao trabalho após vacina é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/2) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, … Read More
TRT-18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização
Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho … Read More
Vivo deve indenizar terceirizada que foi demitida quando estava grávida
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, manteve condenação da Vivo, por responsabilidade subsidiária, ao … Read More
Sistema Eletrônico de Registro Público dificulta prova de má-fé do comprador
Se por um lado a medida apresenta uma série de inovações para modernizar e simplificar o sistema de registros públicos, … Read More
Critério de hipossuficiência usado no STF para validar pejotização divide advogados
Nesta terça-feira (8/2), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou um instituto a contratar médicos como pessoas jurídicas. Para os ministros, a … Read More